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20/11/2018 - O Tesouro e sua relação com o Banco Central

 O Tesouro e sua relação com o Banco Central

 

A constituição estabelece que é o Bacen, e não o sistema financeiro, o depositário dos recursos da União. O art.164, no seu capitulo, delega ao Banco Central a competência para, com exclusividade, emitir moeda e, no seu artigo primeiro, veda-lhe a possibilidade de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Permite, ainda, compra e a venda de Títulos do Tesouro com fins de Política Monetária, destacando a proibição para que as autoridades monetárias concedam empréstimos ao Governo.

O Banco Central emite títulos para a execução de sua política monetária tendo como lastro títulos do Tesouro custodiados em sua carteira. Em outros países a política monetária é feita com títulos do Tesouro. Tal decisão impede que o financiamento dos déficits orçamentários não se faça através de emissão primária de moeda, com suas conseqüentes pressões inflacionarias.

Há, portanto, uma aparente contradição na Constituição quando, ao mesmo tempo que determina que o Bacen seja o caixa único do Tesouro, não permite que a União possa ser financiada pelo mesmo. Ao final do ano, caso obtenha lucro em suas operações, o Bacen o transfere para o Tesouro, na forma de resgate de títulos da dívida pública. Caso gere prejuízo, é coberto pelo Tesouro.

O que vai para o Orçamento Geral da União não é o estoque de papéis do Banco Central, onde a movimentação com seus títulos é contabilizada indiretamente.

Sabemos que o Bacen emite papéis próprios com lastro em títulos do Tesouro que mantém em carteira, entretanto, os títulos do Tesouro na carteira do Bacen não são considerados para efeito do Orçamento Geral da União embora sejam incluídos no cálculo da dívida líquida do setor público ( negociada com o FMI).

Para o governo ficar transparente ele terá que substituir gradualmente os papéis do Bacen que estão no mercado por títulos do Tesouro. Operacionalmente a contrapartida se fará através da recompra gradual pelo Tesouro de seus títulos que estão na carteira do Banco Central.

A atividade da autoridade monetária que se expressa pelo direito do Banco Central de emitir moeda. Há evidentemente um enorme lucro do Bacen pela diferença entre o valor da moeda emitida e o custo da sua emissão.

Além disso, sai de graça para os cofres da União/Bacem fazer uso desta atribuição, ou para cobrir os gastos do governo, ou aliviar o impacto do custo de endividamento interno em títulos, o que dá no mesmo. Entretanto, sabemos o que representa para a inflação ao aumento de moeda e, portanto da base monetária.

ANTONIO LUIZ SIMÔES FLORIO

Economista-Corecom n.º10.839

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