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15/08/2018 - Questões atuais do Funrural e a tributação do agronegócio

 A contribuição do agronegócio para a economia e sociedade brasileira é algo conhecido e incontroverso e que não exige mais grandes reflexões.

               Neste passo, sua tributação é um campo a ser explorado e cultivado, especialmente, em nossa região conhecida como a “capital do agronegócio”.

               Dentro deste campo, um tema que desperta ainda diversas questões antigas e nova é o denominado “Funrural”, ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção rural exigida do produtor, em substituição à folha ou remuneração.

               A questão mais conhecida diz respeito à sua declaração de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o que gerou preocupação significativa para o setor, levando até mesmo à edição de parcelamento denominado Parcelamento tributário Rural (PRR), conforme Lei n. 13.606/2018.

               Não iremos nos restringir a este tema, mas, em verdade, embora a forma de pagamento e descontos deste parcelamento possa ser considerada muito boa e favorável ao produtor, isto não significa que este deve confessar à Receita Federal do Brasil tais valores e realizar o pagamento. É preciso avaliar com muita cautela esta adesão, pois, em regra, não nos parece um bom caminho.

               Além deste tema, ainda dentro do Funrural, é preciso lembrar aos produtores rurais que, a mesma Lei n. 13.606/2018, trouxe inovações relevantes do ponto de vista tributário, que merecem nossa atenção.

               A primeira inovação, que terá validade prática para o ano de 2019, decorre da possibilidade de se optar entre o recolhimento sobre a receita bruta da produção rural ou folha de salários.

               Neste aspecto, o Funrural será uma opção facultativa, cabendo, assim, ao produtor rural avaliar sua operação e negócios a fim de verificar, entre as opções legais de tributação quanto à contribuição previdenciária, qual seria a mais vantajosa e que, assim, pode gerar economia tributária.

               Juntamente a esta inovação a respeito da possibilidade de opção para 2019 de escolha, outro aspecto que merece avaliação em conjunto diz respeito à desoneração da cadeia para algumas operações quanto ao Funrural.

               Isto porque, desde abril deste ano, houve alteração nos arts. 25, da Lei n. 8.212/91 e 8.870/94, no sentido de exonerar toda a cadeia produtiva de produção no agronegócio no tocante à atividade plantio ou reflorestamento, bem como animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira.

               Há, assim, em nossa visão, plena exoneração da cadeia, gerando somente a tributação pelo Funrural da receita bruta da produção agropecuária destinada ao consumo final, como por exemplo, a venda da soja em grãos não destinada ao plantio, produção de sementes ou para produção de ração, óleo, entre outros, como também os animais visando a produção de outros produtos ou mesmo “in natura” no caso de abate por frigoríficos.

               São algumas peculiaridades voltadas para a tributação no agronegócio quanto ao Funrural que merece nossa atenção, pois são oportunidades de redução da carga fiscal e também esclarecimentos para evitar contingencias indevidas.

 

 

Fábio Pallaretti Calcini

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP

Pós Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra(Por)

Ex-Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  - CARF –

Professor e Coordenador do Curso Tributação Agronegócio da FGV DIREITO SP

Sócio tributarista Brasil Salomão e Matthes Advocacia


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