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10/07/2018 - A desoneração do Funrural na cadeia do Agronegócio pela Lei n. 13.606/2018

Jurisprudencia

A desoneração do Funrural na cadeia do Agronegócio pela Lei n. 13.606/2018

        A Lei n. 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural – PRR – trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica.

          Entre as alterações, uma de alta relevância para o setor decorre de veto parcial ocorrido, o qual foi rejeitado pelo Congresso Nacional.

          Trata-se da inovação prevista no § 12, do art. 25, da Lei n. 8.212/91, quanto ao produtor rural pessoa física, com redação idêntica para o produtor rural pessoa jurídica no § 6º, do art. 25, da Lei n. 8.870/94.

          Referidos §§ 12 e 6º foram inseridos na Lei n. 13.606/2018, porém, não no primeiro momento, quando da aprovação inicial da legislação e publicação em janeiro de 2018, mas, somente em 18 de abril de 2018, por força da promulgação e publicação após derrubada do veto parcial pelo Congresso Nacional. De tal sorte que, após finalização do processo legislativo, tais parágrafos começaram a integrar a Lei n. 13606/2018, alterando os arts. 25, das Leis n. 8.212/91 e 8.870/94, no tocante ao “Funrural”.

          Dispõe o § 12, do art. 25, da Lei n. 8.212/91 quanto ao produtor rural pessoa física no tocante ao Funrural que[1]: “§ 12.  Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País”.

          A primeira questão que surge a respeito deste disposto diz respeito à sua vigência, ou seja, a partir de que momento produzirá efeito jurídico? Seria de forma retroativa a partir de janeiro ou quando da publicação da parte vetada a partir de abril de 2018?  Entendemos que a vigência se dá a partir de 1º de abril de 2018, por não existir retroatividade e a apuração ser mensal.

          Além da polêmica voltada para a vigência, temos ainda a interpretação a respeito da amplitude dos § 12, art. 25, da Lei n. 8.212/91 e § 6º, art. 25, da Lei n. 8.870/94. Qual a extensão e amplitude de tais dispositivos quanto à desoneração em tais operações mediante exclusão da base de cálculo do Funrural?

[1] - Para produtor rural pessoa jurídica há redação idêntica no § 6º, do art. 25, da Lei n. 8.870/94: “§ 6º  Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.”         

         Como premissa, entendemos que tais dispositivos, numa interpretação finalística, visa a exoneração de toda a cadeia produtiva de produção no agronegócio no tocante à atividade plantio ou reflorestamento, bem como animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira.

          Há, assim, em nossa visão, plena exoneração da cadeia, gerando somente a tributação pelo Funrural da receita bruta da produção agropecuária destinada ao consumo final, como por exemplo, a venda da soja em grãos não destinada ao plantio, produção de sementes ou para produção de ração, óleo, entre outros, como também os animais visando a produção de outros produtos ou mesmo “in natura” no caso de abate por frigoríficos.

          Portanto do ponto de vista da criação de animais (pecuária e aves), temos as seguintes hipótese de exclusão da base de cálculo quanto ao Funrural: (i) -  venda destinada à reprodução ou criação pecuária, quando vendido pelo próprio produtor ou quem utilize diretamente para tais finalidades; (ii) – venda para utilização como cobaia para pesquisas científicas pelo próprio produtor ou quem utilize diretamente para tais finalidades.

          Deste modo, em nossa opinião a finalidade desta alteração no texto legal foi exatamente exonerar a cadeia e somente tributar a saída final do produto, no caso animais (criação pecuária – bois, suínos, etc- ou aves) destinado ao consumo ou como matéria-prima da elaboração de outro produto in natura ou industrializado.

          Sendo assim, a lei permite a exclusão da base de Funrural pela pessoa física e jurídica das vendas durante as etapas de reprodução (fêmeas para reprodução mas também machos, pois a reprodução também depende do macho reprodutor e a lei não faz distinção) como também os bezerros que serão destinados a outro produtor ainda na fase de engorda (criação).

          Por outro lado, com relação ao reflorestamento e plantio, temos as seguintes hipótese de exclusão da base de cálculo quanto ao Funrural: (i) - venda destinada ao plantio ou reflorestamento pelo produtor rural (ou seja este produtor é quem produz e vende para alguém utilizar seu produto agrícola para plantio ou reflorestamento); (ii) – produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento quando vendido por quem a utilize diretamente para com essa finalidade (ou seja, pessoa que não produz a produção rural, mas utiliza para comercialização destinada ao plantio ou reflorestamento).

          Nestas duas hipóteses, ao que nos parece, a entidade ou pessoa que vende a produção para plantio ou reflorestamento deve ser registrada no MAPA. Ou seja, não basta querer vender sementes.

          Entendemos que, da mesma forma, há de se reconhecer a exoneração do Funrural quando da venda pelo produtor rural para que um terceiro (PF ou PJ) produza semente e daí realize a venda, como o caso das sementeiras, estando tal operação também fora da base de cálculo do Funrural, exonerando inclusive a adquirente da retenção.

 

 

Fábio Pallaretti Calcini

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP

Pós Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra(Por)

Ex-Membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  - CARF –

Professor da FGV DIREITO SP e IBET

Sócio tributarista Brasil Salomão e Matthes Advocacia

 

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