Casa do Contabilista   /   Artigos   /   17/12/2013- Comissão da Câmara aprova mudanças de tributação para pequenos negócios

Enquete

Últimas Notícias

17/12/2013- Comissão da Câmara aprova mudanças de tributação para pequenos negócios

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada alterações no regime tributário de micro e pequenas empresas. Uma das principais mudanças estabelecidas pelo Projeto de Lei Complementar 221 prevê que o critério para aderir ao Simples, que unifica o pagamento de impostos, seja o faturamento do negócio, e não o segmento em que ele atua.

O texto agora segue para votação no plenário da Câmara. Apoiado pelo ministro Guilherme Afif (Micro e Pequena Empresa), a medida deve encontrar resistência na Receita Federal e em governos estaduais.
Pela proposta, empresas de todos os setores poderiam aderir ao Simples, desde que atendam ao teto de faturamento anual desse regime tributário (hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas).
Pela lei atual, há setores proibidos de pagar impostos pelo regime tributário simplificado, mesmo que a companhia seja de micro ou pequeno porte. É o caso de empresas dos setores financeiro, de bebidas e das que prestem serviços intelectuais, técnicos, científicos ou artísticos. Eles têm de escolher entre o regime de lucro real e o presumido.
 
DUPLA COBRANÇA
Outra mudança estabelecida pelo projeto é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. --regime que faz com que uma das partes da cadeia comercial seja responsável por recolher antecipadamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um imposto estadual) de todas as transações futuras do produto.
O problema para os pequenos que usam o Simples é que o ICMS também já está embutido na unificação de cobrança de impostos, por isso ocorre um recolhimento duplo.
Se o texto for aprovado, secretarias estaduais não poderiam aplicar o mecanismo.
 

Av. Capitão Salomão, 280 - Campos Eliseos - Ribeirão Preto SP - 14080 210
Fone 16. 3625 7159  |  comunicacao@casadocontabilista.org.br
Desenvolvido pela TBrWeb
Este site atende aos padrões W3C (XHTML / CSS)