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Comunicado SEFAZ

 DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte

O Domicílio Eletrônico do Contribuinte é um dos resultados da busca constante da Secretaria da Fazenda em aumentar a eficiência e a eficácia de seus processos para prover melhores serviços aos seus contribuintes. A criação do DEC permitiu aperfeiçoar a comunicação da Sefaz com seus contribuintes e futuramente, novos serviços tributários estarão disponíveis neste ambiente eletrônico. 

1. O que é o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte?
Instituído pela Lei 13.918/2009, o DEC é uma caixa postal eletrônica do contribuinte acessada por meio da internet para o recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 
 
2. Que tipo de comunicação será feita pelo DEC? Quais os benefícios de ser um usuário do DEC?
Nos termos da Lei nº 13.918/09, a Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.
 
O uso do DEC permite ao fisco ter um papel mais orientador. Com o número cada vez maior de informações eletrônicas, os contribuintes podem ser avisados sobre erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou de eventual comportamento tributário irregular, permitindo sua regularização espontânea. Além do papel orientador, o DEC permitirá à SEFAZ substituir as comunicações publicadas no Diário Oficial do Estado por comunicações diretas com os contribuintes interessados.
 
3. Como deve ser feito o acesso ao DEC? 
Todo acesso ao DEC deverá ser feito mediante a utilização de certificado digital tipo A1 ou A3, emitido conforme critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser e-CPF ou e-CNPJ (§ 1º do art. 2º da Portaria CAT nº 140/10).
 
Poderá ser utilizado o certificado digital tipo A3 ou A1 do contribuinte, de seu sócio ou de seu procurador eletrônico (para que o procurador eletrônico possa acessar o DEC deverá ser criada procuração eletrônica específica dentro do próprio DEC).
 
Para o recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC, o contribuinte deve estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (art. 2º da Portaria CAT nº 140/10). O credenciamento será realizado mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
 
O credenciamento ao DEC será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado. Será único por empresa e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica, conforme ilustrado a seguir.
 
 
 
 
4. O Credenciamento ao DEC é obrigatório?
Sim. Nos termos da Resolução SF 141/2010, são obrigados a se credenciar ao DEC, sob pena de credenciamento de ofício, o sujeito passivo de tributos estaduais, inscrito no Cadastro de Contribuintes, inclusive os que estiverem em início de atividade.
 
O credenciamento ao DEC poderá ser efetuado voluntariamente antes do prazo final estabelecido no cronograma de credenciamento, conforme Resolução SF nº 141/10, ou de ofício após esse prazo. 
 
No final de agosto 2013 será realizado o 4º Credenciamento de Ofício, que será publicado no DOE SP e no PFE – Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
 
 
5. Como ocorre a ciência das notificações enviadas pelo DEC?
 
Após o credenciamento, a comunicação eletrônica será considerada recebida numa das seguintes datas, a que ocorrer primeiro (art. 5º da Portaria CAT nº 140/10):
 
a) no dia em que a pessoa jurídica efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, na hipótese de a consulta ter-se dado em dia útil;
 
b) no primeiro dia útil seguinte ao da efetivação da consulta eletrônica, na hipótese de a consulta ter-se dado em dia não útil;
 
c) na hipótese de a consulta eletrônica não ser efetivada em até 10 dias contados da data de envio da comunicação, na data do término desse prazo, se dia útil, ou no primeiro dia útil seguinte.
 
 
6. Como tirar dúvidas a respeito do uso do DEC?
 
O Manual do DEC encontra-se na página do DEC em Instruções. Esta página pode ser acessada diretamente pela página principal do site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ou pelo menu Produtos e Serviços, letra D, DEC. 
 
Além do Manual, a Secretaria da Fazenda está à disposição para esclarecer dúvidas através do Fale Conosco no site da Secretaria da Fazenda, selecionando o assunto DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 
Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto
 

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