A Secretaria da Receita Federal disponibilizou em seu site a versão 6.0 do PVA (Programa Validador e Assinador). O programa é necessário para a validação e transmissão das informações do FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) referentes ao exercício 2013, ano calendário 2012.
O FCont foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, e consiste em uma escrituração em partidas dobradas das contas patrimoniais e de resultado.
As informações devem ser prestadas pelas pessoas jurídicas sujeitas, simultaneamente, ao Regime de Lucro Real e ao RTT (Regime Tributário de Transição). A declaração também deve ser preenchida nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos no ano-calendário 2013.
O prazo final para a entrega do FCont 2013 é 28 de junho de 2013, às 23h59, horário de Brasília. As pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas ou incorporadoras devem entregar a declaração de Controle Fiscal Contábil de Transição até o último dia útil do mês seguinte ao ato.
Para utilizar o PVA, é preciso possuir o JVM (Java Virtual Machine – Máquina Virtual Java), necessário para a visualização do programa. O Fisco recomenda as versões 1.7 ou superior, para evitar erros na transmissão. O JVM 1.7 está disponível para download neste link.
