Casa do Contabilista   /   Artigos   /   19/02/2013 - Rais deve ser entregue com Certificado Digital para empresas com mais de 20 funcionários

Enquete

Últimas Notícias

19/02/2013 - Rais deve ser entregue com Certificado Digital para empresas com mais de 20 funcionários

As empresas com mais de 20 funcionários precisam ter certificado digital para transmitir a Relação Anual de Informações Sociais - Rais. Até então essa exigência só era feita para os estabelecimentos que tivessem mais de 250 vínculos formais de emprego.

O prazo para a entrega da Rais termina no dia 8 de março e segundo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, não será prorrogada. Por isso é fundamental que as empresas que ainda não tiverem o certificado digital, providenciem-no o mais rápido possível. A multa para quem deixar de entregar a Rais ou atrasar a declaração tem um valor mínimo de R$ 425,64, além do acréscimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Obrigatoriedade

Estão obrigados a declarar a Rais todos os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. Deverão também entregar a Rais os inscritos no CNPJ sem empregados, ou seja, o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base.

As declarações da Rais são essenciais para traçar o mapa de emprego no País. É importante que as empresas estejam atentas ao prazo e não deixem de entregar a declaração, que permite o monitoramento, análise e avaliação do mercado formal de trabalho. Vale ressaltar que a Relação é o único instrumento governamental para identificação dos trabalhadores ao abono salarial.

 

 

 


Av. Capitão Salomão, 280 - Campos Eliseos - Ribeirão Preto SP - 14080 210
Fone 16. 3625 7159  |  comunicacao@casadocontabilista.org.br
Desenvolvido pela TBrWeb
Este site atende aos padrões W3C (XHTML / CSS)