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24/09/2012 - Débitos do Simples podem ser parcelados

O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou que os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Simples é o regime de tributação simplificada de impostos e contribuições federais para micros e pequenas empresas.

 
A medida foi instituída por meio da Resolução nº 101, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Segundo o comitê, "a regra a ser editada pela PGFN deverá respeitar as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente no que diz respeito ao prazo máximo de 60 meses e da correção das parcelas pela Selic", afirma.
 
Na segunda-feira, a Receita Federal do Brasil iniciou os procedimentos para a cobrança dos contribuintes do Simples inadimplentes com tributos administrados pela Receita ou pela PGFN, referentes ao período dos anos-calendário de 2007 a 2012. O Fisco emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE) nesse sentido.
 
O contribuinte terá 30 dias, contados do recebimento do ADE, para regularizar os seus débitos, que podem ser pagos à vista ou parcelados. Porém, nota do comitê avisa que contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples e possuem apenas débitos do regime simplificado, se já tiverem solicitado o parcelamento desses débitos, não serão excluídos no processamento do ADE. "Nesse caso, não é necessário pedir novo parcelamento", diz a nota.
 
Fonte: Valor Econômico

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