Casa do Contabilista   /   Artigos   /   16/08/2012 - Fisco amplia prazo para envio de arquivos digitais

Enquete

Últimas Notícias

16/08/2012 - Fisco amplia prazo para envio de arquivos digitais

A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais.

As empresas fazem os pedidos de ressarcimento em razão da não cumulatividade dessas contribuições. A cada etapa da produção são acumulados créditos de PIS e Cofins. Assim, é possível pedir o ressarcimento desses valores ou a compensação desses créditos para quitar débitos de tributos federais.

De acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, os contribuintes passam a ter o prazo de 110 dias, contados da data da ciência da intimação, para enviar os arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001.

O contribuinte fica dispensado do atendimento à intimação se todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação que foram homologadas tacitamente até o prazo anterior para o envio dos arquivos digitais.

O ato entra hoje em vigor.

Fonte: Valor Econômico


Av. Capitão Salomão, 280 - Campos Eliseos - Ribeirão Preto SP - 14080 210
Fone 16. 3625 7159  |  comunicacao@casadocontabilista.org.br
Desenvolvido pela TBrWeb
Este site atende aos padrões W3C (XHTML / CSS)