O projeto de lei complementar 244/2026, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), pretende garantir em lei complementar que o MEI mantenha a dispensa da emissão de nota fiscal nas vendas de mercadorias e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas após a reforma tributária. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 e tem como foco preservar uma das características centrais […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Câmara aprova MP que acaba com a “taxa das blusinhas”
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP foi aprovada em seguida pelo Senado e segue para sanção. O texto […]
Produção industrial interrompe 2 meses de queda e sobe 0,2% em julho
A produção da indústria brasileira cresceu 0,2% na passagem de junho para julho. O resultado interrompe dois meses seguidos de queda. Dessa forma, o setor acumula alta de 1,1% ao longo de 2026 e soma expansão de 0,6% nos últimos 12 meses. Na comparação com julho de 2025, a indústria recuou 0,5%. A média móvel […]
Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural – ITR – 2026
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB publicou em seu site o Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2026, que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada. A […]
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026. A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais […]
Doença pulmonar rara pode dar isenção de Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões de pessoas afetadas pela linfangioleiomiomatose (LAM), doença pulmonar rara e progressiva. O Projeto de Lei (PL) 2.220/2024, de autoria do Senador Alan Rick, inclui a doença entre os casos que dão direito ao benefício fiscal. Com […]
CFC disponibiliza novo módulo de capacitação voltado para partidos e eleições
O terceiro módulo da Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições já está disponível na Plataforma EduCont do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A aula aborda Regularização Partidária e pode ser acessada gratuitamente por profissionais da contabilidade e por demais interessados no assunto. Composto por 11 módulos, o curso completo segue o formato […]
Prazo para opção pelo Simples Nacional começa nesta terça-feira (1º)
Começa nesta terça-feira (1º) o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027. O período vai até 30 de setembro e a solicitação deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro […]
Programa de renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira
Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina nesta segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira. O programa atende consumidores com renda mensal de […]