O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta de atualização do Simples Nacional, pretende incluir no texto uma isenção previdenciária por até três anos para micro e pequenas empresas que precisarem contratar funcionários em razão do fim da escala 6×1. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o parlamentar afirmou que já discutiu a compensação […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a outubro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. Este […]
Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI com
O governo federal publicou o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que estabelece regras para a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos para nanoempreendedores. A norma também prevê a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) […]
Projeto dobra limite de isenção de Imposto de Renda na venda de bens de pequeno valor
O Projeto de Lei 2081/26 eleva de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor. O texto mantém o atual limite de R$ 20 mil para a isenção do IR sobre ganhos com […]
Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais, eleva gradualmente o limite anual de faturamento e amplia a possibilidade de contratação de empregados. As medidas integram o pacote […]
Receita Federal desenvolve ferramenta que permite julgar milhares de processos em uma única sessão
A Receita Federal alcançou um marco inédito, ao realizar o julgamento conjunto de mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito. A solução permite o tratamento em larga escala de processos com características semelhantes, promovendo agilidade na tramitação, racionalização de procedimentos e uniformidade na aplicação da legislação tributária. A base é […]
CGNFS-e informa: disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 00
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informa que já estão disponíveis no ambiente de produção restrita (testes) da NFS-e três evoluções trazidas pela Nota Técnica 009, versão 1.0, como parte da implantação gradual de alterações do leiaute do documento. Os municípios e contribuintes já podem acessar os ambientes de testes e começar […]
Receita Federal antecipou pagamento da restituição para 80% dos contribuintes
A Receita Federal restituiu mais de R$ 41 bilhões a 25,9 milhões de contribuintes, em 2026. Desses números, 80% dos contribuintes foram restituídos em até um mês após o fim do prazo de declaração. Neste ano, uma das novidades foi o cashback do IRPF, com restituição de R$ 460 milhões para 3,4 milhões de pessoas […]
Quase 500 mil brasileiros na malha fina receberão carta da Receita Federal
A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes de todo o país que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fina. A operação começou em 5 de outubro e termina hoje (20). Segundo o Fisco, regularizar a situação antecipadamente reduz o risco de multas e de atrasos no recebimento […]