Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo com a nova redação dada […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Empresas excluídas do Simples têm até 31 de janeiro para solicitar retorno ao regime
As micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional ou do SIMEI têm até 31 de janeiro de 2026 para solicitar o retorno ao regime tributário, conforme orientações da Receita Federal. No caso do MEI, o pedido pode ser protocolado mesmo que existam pendências fiscais ou […]
Alerta de golpe: fique atento a e-mails com cobrança da anuidade de 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de […]
Contadores relatam instabilidade para emissão de NFS-e nacional; Receita orienta buscar os município
Os grupos de WhatsApp de contadores e tributaristas foram inundados por um assunto neste início de ano: a instabilidade na emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) com padrão nacional. Os relatos são diversos. Alguns falaram em divergências na solicitação de códigos, além de um relatório mensal com usabilidade limitada. Circularam também imagens de […]
Conselheiros do CRCSP tomam posse e elegem a nova presidente
A contadora Heloísa de Castro é a nova presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP). Ela presidirá o maior Conselho de Contabilidade do Brasil na gestão 2026-2027. Completando o Conselho Diretor do CRCSP também foram eleitos Flávia Augusto (vice-presidente de Gestão e Controladoria), Wander Pinto (vice-presidente de Integridade, Ética e […]
CFC elege novo presidente e Conselho Diretor, e empossa novos conselheiros
Por Gabriella Avila e Lorena Molter Comunicação CFC Os novos conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), eleitos em novembro de 2025, foram empossados na tarde desta segunda-feira (5) para mandato no período de 2026 a 2029. Além de assinarem o livro de posse, os conselheiros fizeram um juramento, onde se comprometeram a trabalhar pelo desenvolvimento […]
Projeto proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL
O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de […]
Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025
A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O […]
Novo salário mínimo 2026: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico
O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste […]