A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) divulgou nesta terça-feira uma nota em que afirma que a antecipação do saque-aniversário registrou uma queda de 80% nas contratações de novembro, primeiro mês de vigência das novas regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo a entidade, o volume mensal concedido recuou de R$ 3 bilhões para aproximadamente […]
Palavra do Presidente
Notícias da Casa
Câmara aprova regras mais rígidas contra devedores contumazes
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar 125/22 define que esse […]
Lei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC 123), que estabelece que as empresas enquadradas no sistema de tributação simplificado têm distribuição de lucros isentas e vai gerar judicialização. Essa é a opinião da maioria dos tributaristas ouvidos pela ConJur sobre […]
Reforma tributária: Câmara corre para aprovar IBS ainda este ano
A Câmara dos Deputados corre para votar, até a próxima semana, o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, segunda proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A aprovação é considerada decisiva para garantir o início da implantação do novo sistema já em janeiro de 2026, como previsto na Emenda Constitucional 132. O relator, deputado Mauro Benevides […]
Pequenos negócios respondem por quase todos os empregos criados em outubro no país
As micro e pequenas empresas (MPE) foram, mais uma vez, o motor do mercado de trabalho brasileiro. Segundo levantamento do Sebrae com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), esses empreendimentos responderam por 98% das vagas formais abertas em outubro. Do total de 85,1 mil novos postos criados no período, cerca […]
Decore Eletrônica exigirá upload e assinatura digital de documentos em 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União de terça-feira (2), a Resolução nº 1.777/2025, promovendo uma significativa atualização nas regras da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). A norma, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece exigências mais rigorosas para a emissão do documento, com […]
Receita amplia opções para pagamento de Darf da DCTFWeb
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A […]
Reforma tributária ameaça exportação indireta e coloca em risco 25 mil MPEs
A reforma tributária, cujas novas regras começam a valer em janeiro de 2026, sinaliza um cenário não muito favorável para pequenos negócios que operam no comércio exterior. Na reforma, o Artigo 82 da Lei Complementar 214 impõe restrições severas à exportação indireta, que é um processo crucial para que essas empresas participem do comércio global. […]
Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Essa atualização faz […]